Edição 373 | 12 Setembro 2011

Governos, políticas públicas e comunicação

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Luciano Gallas

A inclusão do marco regulatório dos meios de comunicação entre as resoluções aprovadas no Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores, realizado no início deste mês de setembro, e a implantação do Plano Nacional de Banda Larga, que ora avança, ora recua, recolocam ambos os assuntos entre os temas do dia e reacendem o debate sobre a elaboração de políticas públicas de comunicação nos níveis municipal, estadual e federal de governo. Dito de outra forma, a comunicação governamental está atendendo ao interesse público de debate e formulação de tais políticas públicas ou ainda se restringe ao papel da assessoria voltado ao fortalecimento da figura e/ou grupo políticos que coordenam o órgão assessorado?

Por Luciano Gallas*

Popularizar o acesso aos meios digitais – popularizar de fato; banda larga com velocidade de Kbps por um custo na base dos 30 reais está mais para engodo do que para a ampliação do acesso ao serviço – e incentivar a discussão em torno do controle público e social da mídia – hoje, apesar das empresas privadas utilizarem comercialmente o espectro radioelétrico sob o regime de concessão pública, não oferecem nenhuma contrapartida à sociedade em termos de diversidade de conteúdo e de fontes; de incentivo à produção local ou de uma programação que atenda aos interesses regionais – são exemplos de iniciativas vinculadas às políticas públicas.

Por outro lado, montar uma equipe de comunicação com três ou quatro pessoas pensando a implantação de políticas enquanto uma expressiva maioria de cargos em comissão e de servidores de carreira realiza unicamente a divulgação dos atos do governo – por mais que se reivindiquem estes atos como democráticos e inclusivos – é fazer uso privado da máquina de governo. Evidentemente que a publicidade dos atos governamentais é essencial para a sobrevivência eleitoral do grupo político que chegou ao poder, mas priorizá-la é subordinar a república e seus cidadãos aos seus interesses do grupo em questão. Esta atitude (inspirada na lógica neoliberal) acaba por reproduzir o padrão estético da mídia convencional, ao mesmo tempo em que, muitas vezes, produz uma comunicação dirigida à própria mídia, e não à população do município ou região.

Exemplos de formato de equipes de comunicação voltadas unicamente à divulgação das ações de governo, em que as políticas públicas saem apenas da cabeça privilegiada de um secretário, diretor ou assessor especial de comunicação, são ainda mais comuns em nossos governos. Basta dar uma rápida averiguada nas prefeituras mais próximas para encontrar jornalistas que têm como função primordial a produção de textos, imagens e áudios direcionados a ressaltar as ações de ocupantes de cargos políticos, destinados a alimentar sítios eletrônicos, informativos impressos e a imprensa em geral – sítios e informativos que poderiam estar a serviço da manifestação da população e de fomento à produção local, de forma a oferecer um espaço de expressão não encontrado na mídia convencional; de apoio ao debate sobre as próprias políticas públicas, os regulamentos, leis e projetos em andamento; e de exercício de cidadania.

Da mesma forma, é comum encontrar nestas equipes um bom número de publicitários fazendo a intermediação entre governo e agências privadas de comunicação, e dificilmente alguém que esteja pensando em fórmulas para ampliar a discussão em torno das políticas implantadas. Fórmulas que podem incluir consultas à população pela internet ou telefone nas questões relacionadas, por exemplo, ao orçamento dos municípios. Além do mais, na maior parte das administrações, o dinheiro público usado na publicidade dos atos de governo ainda é centralizado nas grandes redes de emissoras, dando-se pouca atenção aos órgãos locais de imprensa e deixando-se no abandono as rádios comunitárias e os jornais de bairro.

Vale lembrar que o atual Código Brasileiro de Telecomunicações data de 1962, que não foi atualizado nem mesmo após a publicação da Constituição Federal de 1988 e que, no cenário atual de convergência tecnológica digital, tal marco regulatório caducou de vez. A própria Constituição Federal carece de regulação no que se refere a vários artigos relacionados à comunicação e que estabelecem a proibição de deputados e senadores serem proprietários de emissoras de rádio e televisão e a propriedade cruzada; a criação de cotas para a regionalização da produção audiovisual; e a complementariedade entre os sistemas público, estatal e privado de comunicação. Ou seja, o sistema privado, que hoje domina a comunicação no país, deveria funcionar juntamente aos sistemas estatal, que, exatamente por ser controlado pelas esferas governamentais, deve estar a serviço dos interesses da população, e público, que contempla a comunicação produzida de forma alheia aos interesses dos governos e das empresas privadas e cuja programação deve atender à diversidade e à pluralidade encontradas na própria sociedade.

A criação de conselhos estaduais e municipais de comunicação, que encontra amparo nas constituições Federal e estaduais, pode configurar-se em um importante espaço de articulação da sociedade organizada e em fórum de participação popular, desde que tais organismos representem grupos e estratos sociais diversos e não apenas o poder estatal ou a iniciativa privada. Somente desta forma é que estarão se opondo à concentração de poder pelas mídias convencionais. Hoje, só têm liberdade de expressão as poucas empresas familiares que controlam e privatizam o espaço público da comunicação, as mesmas que impõem sua visão de mundo à maioria da população e que agendam os temas para nortear as conversas nas vias, praças e casas de nossas cidades.

* Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Ciências da Comunicação da Unisinos e membro do Grupo de Pesquisa Cepos, apoiado pela Ford Foundation. E-mail: .

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