Edição 339 | 16 Agosto 2010

Lei da Ficha Limpa: “Conquista do povo brasileiro”

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Patricia Fachin

Na opinião de Loiva de Oliveira, a Lei da Ficha Limpa é um exemplo de mobilização e debate da sociedade civil organizada

A Lei de Ficha Limpa constitui-se em “um instrumento de controle social da sociedade civil sobre seus representantes no poder executivo e legislativo, com o objetivo de punir casos de corrupção política e administrativa”. A opinião é de Loiva de Oliveira e foi expressa na entrevista a seguir, concedida, por e-mail, à IHU On-Line. Além de possibilitar o acompanhamento da vida política do candidato, a lei permite que a sociedade acompanhe “as contas públicas na medida em que prevê a declaração de receitas e despesas”. A entrevistada destacou ainda que a aplicação da lei será de “fundamental importância para a construção de uma cultura democrática e participativa”.

Loiva de Oliveira é assistente social, com mestrado em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica – PUCRS. Atualmente, é assessora da Cáritas Brasileira – Regional do Rio Grande do Sul, atuando principalmente na área da formação, políticas públicas e controle social. Ela discute o tema desta entrevista na próxima quinta-feira, 19-08-2010, na Sala Ignacio Ellacuría e Companheiros – IHU, na palestra Ficha limpa: controle social e/ou manobra eleitoral. O evento ocorre às 17h30min.

Confira a entrevista.

IHU On-Line – Como a senhora entende a Lei da Ficha Limpa: é um controle social ou uma manobra eleitoral?

Loiva de Oliveira – A Lei da Ficha Limpa é uma conquista do povo brasileiro. É resultado de um intenso processo de mobilização e debate da sociedade civil organizada, através de diferentes entidades e organizações sociais, igrejas, movimentos sociais do campo e da cidade, que possibilitou a coleta de 1 milhão e 300 mil assinaturas, necessárias a mudança na legislação. Trata-se de um instrumento de controle social da sociedade civil sobre seus representantes nos poderes Executivo e Legislativo, com o objetivo de punir casos de corrupção política e administrativa.
A Lei da Ficha Limpa constitui-se como uma das formas de controle da sociedade organizada na medida em que a sociedade vem atuando diretamente desde a sua formulação até a aplicação. O controle social também pode ser verificado através do cadastramento dos políticos no sítio “Ficha Limpa” <http://www.fichalimpa.org.br/>. Esta ficha possibilita visualizar a vida política dos candidatos. Também possibilita o controle das contas públicas na medida em que prevê a declaração de receitas e despesas. Outra forma de controle ocorre mediante a organização da sociedade civil através dos Comitês de Combate a Corrupção Eleitoral organizados em todo o país.

IHU On-Line – Ao se aposentar do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-ministro Eros Grau declarou que a Lei da Ficha Limpa põe em risco o Estado de Direito. Como avalia essa declaração? Quais são as brechas da lei?

Loiva de Oliveira – Numa sociedade democrática como a nossa, diante de uma afirmação ou fato, cada pessoa poderá tirar suas conclusões e se pronunciar sobre o que julga ideal. Temas polêmicos como o da Lei da Ficha Limpa são interpretados de acordo com o “lugar” em que se encontram as pessoas envolvidas, suas concepções e práticas.
A Lei Complementar nº 135 (04/06/2010) atualiza a Lei Complementar no 64 (18/05/1990), considerando os dispositivos previstos no art. 14 § 9o da Constituição Federal no que se refere a casos de inelegibilidade e prazos de cessação. A ênfase está na vida pregressa dos candidatos, envolvidos em crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; crimes eleitorais, para os quais a lei combine pena privativa de liberdade; crimes de abuso de autoridade; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;  de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e aqueles crimes praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. Trata-se de uma atitude preventiva.

IHU On-Line – Quais os prós e contras no que se refere à atual Lei da Ficha Limpa?

Loiva de Oliveira – Os elementos a favor podem ser percebidos através da participação da sociedade civil no combate à corrupção eleitoral, mediante a organização de comitês e outros espaços de debate, denúncia e deliberação; o desenvolvimento de processos formativos sobre o tema a exemplo das Escolas de Formação Política organizadas em diferentes regiões do RS.
Em relação aos aspectos contrários, há no ar um clima de dúvida ou receio quanto à constitucionalidade da Lei e a capacidade de incidência da sociedade civil organizada.

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